Perfil

Cecília Cury é Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP, onde também se graduou e desenvolveu sua pesquisa de Mestrado, tendo experiência acadêmica e prática relacionada a temas de direito público. É autora de livros e artigos relacionados à promoção e proteção dos direitos fundamentais e ministra aulas e palestras sobre este tema para operadores do Direito, assim como para profissionais de outras áreas, tais como médicos, nutricionistas e profissionais da área da educação.

A partir de um olhar sistêmico sobre o ordenamento jurídico e levando em consideração dados e experiências de outras áreas do conhecimento, Cecília Cury alia sua formação jurídica às suas habilidades de comunicação e integração de pessoas para o desenvolvimento de projetos relacionados à promoção e proteção dos direitos fundamentais, em especial o direito humano à alimentação adequada, por ter sido um dos eixos de sua pesquisa de doutorado na PUC/SP, defendido em 2013. 

"Há que se promover com urgência uma profunda transformação na realidade, de modo que toda e qualquer atividade que se desenvolva inclua, dentre os objetivos principais, a atenção e o respeito aos direitos humanos, incluindo aspectos relacionados ao meio ambiente." - Cecília Cury 

Nos mais de 20 anos de atuação profissional, Cecília Cury teve a oportunidade de observar e compreender o sistema normativo a partir de distintos – e complementares – pontos de vista.

 

Foram quase 2 décadas de dedicação a atividades acadêmicas, em especial na temática de Direito Constitucional e Direitos Humanos, olhando para as normas jurídicas nacionais e internacionais e para a jurisprudência a partir da perspectiva cientifica.

Ao longo dos 10 anos nos quais trabalhou em renomados escritórios de advocacia, Cecília Cury envolveu-se com projetos de alta complexidade, como a estruturação jurídica de projetos de infraestrutura, avaliação de documentos licitatórios, interação constante com o Poder Público, incluindo Agências Reguladoras, condução de processos de análise do marco regulatório e de mensuração de limitações e riscos (“due diligence”) em empresas atuantes em setores regulados, além da elaboração de defesas administrativas e judiciais, bem como a redação de opiniões legais.

A partir de 2012, com o início de sua pesquisa de doutorado que versou sobre a necessidade de que os rótulos dos alimentos destacassem a presença dos principais alergênicos, baseando-se no dever de promoção e proteção aos direitos à alimentação adequada, saúde e informação, Cecília Cury concentrou muito de sua produção acadêmica e de seus projetos profissionais a estes temas - sem deixar de contribuir com o aprimoramento de outros direitos fundamentais, como o direito de acesso à educação e a proteção da infância.

Por acreditar que as mudanças efetivas dependem da contribuição da sociedade civil, como empreendedora cívica, atua junto a movimentos sociais que tenham por finalidade promover os direitos fundamentais, a exemplo do Põe no Rótulo, iniciativa que lidera desde 2014 e que tem como um de seus objetivos a promoção de mudanças na legislação de rotulagem de alimentos, de modo que os rótulos cumpram com o seu papel de informar com clareza sobre composição e riscos para que os consumidores possam fazer escolhas conscientes e informadas, não os induzindo a erro ou engano; também colabora com o Alergia Alimentar Brasil, iniciativa criada em 2019 que encampou as ações de conscientização sobre alergia alimentar outrora desempenhadas pelo Põe no Rótulo e que visa avançar na conquista de políticas públicas para as pessoas que convivem com alergia alimentar.

Os rótulos são ponto de partida e de chegada" - Cecília Cury

Na condução das atividades desenvolvidas junto ao Põe no Rótulo, sustenta que o rótulo é ponto de partida e de chegada. Isso porque o aprimoramento da qualidade das informações nos rótulos implica em uma reflexão mais profunda e crítica sobre o que se produz, por quem, em que condições e de que modo se oferta.

A proteção jurídica do direito à alimentação adequada tem grande relevância por ser condição para um nível de vida adequado e digno. Em sua raiz, o direito humano à alimentação foi normatizado com o intuito de enfrentar a fome, mas, ao longo dos anos, ganhou novos e mais amplos contornos jurídicos, com a inclusão do tema da desnutrição, também chamada de fome oculta. Mais recentemente, o aspecto da adequação nutricional ganha relevo e atenção global em razão do aumento das doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer e do peso da população.

Tão grave quanto a fome é a baixa qualidade nutricional dos alimentos e o seu impacto na saúde e bem-estar do ser humano. Segundo a FAO, a má nutrição traz custos econômicos e sociais para a sociedade: “Dois bilhões de pessoas não consomem vitaminas e minerais suficientes, a taxa de obesidade dobrou nos últimos 30 anos”.

O Poder Público, ao promover políticas públicas relacionadas aos sistemas alimentares, precisa atentar ao seu dever de proteção e promoção dos direitos fundamentais. Ao seu turno, o setor produtivo deve pautar-se na agenda de direitos humanos, inclusive no que toca à qualidade do que produz e às estratégias de publicidade que adota  – questões que ganham luz ainda mais intensa quando se leva em conta o valor que tem se dado ao desempenho das empresas em relação aos critérios Environmental, Social and Governance (ESG).

Não há dúvida de que o desequilíbrio dos sistemas alimentares contribui para a crise climática atual e é por essa razão que o assunto tem sido debatido em diversos fóruns, a exemplo da Reunião de Cúpula dos Sistemas Alimentares pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acontecerá em 2021 e que tem viabilizado uma série de diálogos entre atores relacionados ao tema. Trata-se de importante marco na transformação do sistema alimentar, com vistas a alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que foram definidos pelas Nações Unidas em 2015, oportunidade em que foram previstas metas a serem alcançadas pelos países até 2030 (“Agenda 2030”). Há diversos temas sendo discutidos, como mudança climática, biodiversidade, educação, proteção da infância, respeito à cultura, garantia do direito à informação para permitir escolhas saudáveis e sustentáveis, dentre outros tantos temas relevantes.

Embora a falta de clareza das informações nos rótulos não seja a única causa e a melhora na rotulagem e uma melhor delimitação da liberdade publicitária não sejam medidas isoladas para enfrentamento deste tão importante tema, é preciso agir em diversas frentes. Problemas complexos demandam soluções sistêmicas, coordenadas e cientificamente embasadas.

A centralidade dos direitos humanos impõe o dever de observância ao sistema internacional de proteção de tais direitos por todos os atores envolvidos, incluindo o setor produtivo, que deve ter a proteção e a promoção dos direitos humanos como parte integrante de sua atuação. E é nesse sentido e na busca do aprimoramento do marco regulatório aplicável e da compreensão da relevância destes temas que Cecília Cury tem contribuído com os avanços nas políticas públicas relacionadas ao tema em sua atuação acadêmica e profissional.